Você sabia? Lei que proíbe Ficha Suja no serviço público de Campina Grande é de autoria do ex-vereador Napoleão Maracajá

Duas leis sancionadas em 27 de agosto de 2015 pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), proíbem a contratação de servidores e empresas “fichas-sujas”.

17 de maio de 2018   

Napoleão Maracajá / Foto: Paolloh Oliver

Duas leis sancionadas em 27 de agosto de 2015 pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), proíbem a contratação de servidores e empresas “fichas-sujas”. Elas são oriundas de projeto de lei apresentado pelo vereador na época Napoleão Maracajá (Rede) e foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores.

Esse tipo de vedação já consta na Lei da Ficha Limpa em âmbito nacional e na Lei das Licitações, mas para Napoleão essa é mais uma garantia pelo zelo e aplicação correta dos recursos.

Napoleão explicou que com relação aos servidores públicos, a lei proíbe a nomeação pela prefeitura, autarquias municipais e Câmara de Vereadores de “condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação de gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos”.

Também é vedada a contratação por oito anos de condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente e saúde, lavagem e ocultação de bens, entre outros delitos.

A lei ainda veda a nomeação dos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.

“A lei da Ficha Limpa atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Fui autor dessa lei que traz luz à importância da ética a ser praticada por aqueles que assumem funções públicas”, finalizou o ex-vereador Napoleão Maracajá.

 

Redação.