Por falta de vagas para pessoas com deficiência, processo seletivo na UEPB é suspenso

A UEPB publicou edital para o referido processo seletivo, desconsiderando a reserva de percentual de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência física.

17 de Maio de 2018   

Fachada da UEPB (Foto: Divulgação)

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Gilberto de Medeiros Rodrigues, determinou a suspensão do curso do processo seletivo deflagrado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), para o preenchimento de 20 vagas de desenvolvedor (analista de sistemas), até que seja retificado o Edital Normativo de Processo Seletivo nº 01/2018, reservando 5% das vagas para as pessoas com deficiência física. O magistrado também determinou a abertura de novo prazo para a inscrição, observada a legislação vigente. A decisão ocorreu na tarde desta quinta-feira (17).

De acordo com os autos, o pedido de tutela cautelar ocorreu nos autos de um Mandado de Segurança (MS) Coletivo,impetrado pela Defensoria Pública Estadual em face do reitor e do coordenador da Central de Informática da UEPB. A autora do MS aduziu, em síntese, que a UEPB publicou edital para o referido processo seletivo, desconsiderando a reserva de percentual de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência física. Alegou, ainda, que o fato violou as Constituições Federal e Estadual da Paraíba, também um decreto que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Por fim, requereu a concessão de tutela provisória cautelar, para suspender o concurso, até que o edital seja retificado, com a inclusão do percentual e a abertura de novo prazo para inscrição.

O magistrado, ao deferir a tutela, constatou que a omissão de reserva de 5% de vagas para pessoas com deficiência física, no edital publicado pela UEPB, viola o artigo 37, VIII, da Constituição Federal, o artigo 1.º da Lei Estadual n. 5.556/92, que dispõem sobre o percentual de reserva de cargos e define os critérios para admissão, além da Convenção.

Na decisão, o juiz de 1º Grau lembrou, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção de Nova York, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo esta incorporada ao ordenamento jurídico nacional, por meio do Decreto nº 6.949/09. “De outro lado, o periculum in mora (perigo da demora) é evidente, diante da manutenção da tramitação do processo seletivo em apreço, com prova teórico-prática agendada para o próximo dia 20 de maio de 2018, apesar do pleito administrativo da impetrante para regularização do edital, com a reserva de vagas para deficientes físicos, fato que tem o condão de prejudicar todos que possam concorrer a referidas vagas”, acrescentou Gilberto Medeiros ao deferir o pedido.

Redação com TJPB