A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) confirmou a legalidade do uso de tornozeleiras eletrônicas para apenados do regime aberto. A decisão foi tomada pela Câmara nesta quinta-feira (24).
O questionamento sobre a legalidade do equipamento foi provocado através de um Agravo de Execução feito pela defesa de um preso. No processo, foi argumentado pelos advogados que o uso da tornozeleira seria inadequado.
De acordo com a decisão, o apenado já cumpriu 19 anos, 2 meses e 29 dias de prisão, restando ainda 13 anos, 4 meses e 1 dia para o cumprimento total de sua pena. A progressão para o regime aberto foi concedida em setembro de 2023, com a condição de monitoramento eletrônico.
O relator do caso, o entendeu que o uso da tornozeleira não deve ser visto como uma sanção adicional, mas sim como um meio de garantir o cumprimento adequado das condições impostas ao condenado, promovendo sua ressocialização e reintegração à sociedade de maneira controlada. Segundo o relator, não há incompatibilidade entre o regime aberto e o uso de monitoramento eletrônico.
Fonte: ClickPB/TJPB
