A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 164, que, na prática, pode acabar com o aborto legal no Brasil, está na pauta desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, e não desde o nascimento, como é na legislação atual.
Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional, as exceções para abortos em casos excepcionais – como em caso de risco à vida da gestante, feto com anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro – deixam de existir.
A relatora da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) já deu parecer favorável. Caso seja aprovado na CCJ, o texto ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e ir ao Senado.
Deputados da base governista, que são contrários a proposta, podem impedir a votação com pedidos de vista, o que adiaria o processo por mais duas sessões.
Portal Correio
