A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os locadores a notificar os locatários sobre reajustes no valor do aluguel com 30 dias de antecedência. A medida visa aumentar a transparência e garantir que os inquilinos possam se planejar financeiramente para as mudanças.
Mudanças na Lei do Inquilinato
O projeto de lei traz outras alterações significativas para a Lei do Inquilinato:
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Pagamento antecipado: Locadores e locatários podem acordar o pagamento antecipado do aluguel.
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Maior liberdade de negociação: A proposta amplia a liberdade para as negociações nos contratos de locação não residencial.
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Sublocação permitida: O projeto permite que a sublocação seja feita por um valor superior ao aluguel, desde que o contrato não proíba.
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Responsabilidade do locatário: O locatário será responsabilizado por eventuais prejuízos se desistir do contrato após aceitar a proposta.
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Direito de preferência: O direito do locatário de comprar o imóvel pode ser afastado se houver uma disposição contratual ou circunstâncias específicas.
O que disse o relator?
O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que as mudanças mantêm o objetivo de proteger os locatários e promover comunicação transparente, mas sem restringir a liberdade contratual. Ele destacou que os contratos que já preveem reajustes continuam com validade.
O projeto substitui o Projeto de Lei 871/22, de Márcio Labre (PL-RJ), e amplia o alcance da proposta original.
Próximos passos do projeto
A proposta seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser sancionado e se tornar lei.
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