A Câmara Municipal de Remígio vota, na noite desta quinta, dia 16, o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Marcela de Dr. Raimundo (PV), que proíbe a Prefeitura Municipal de contratar pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios, administradores ou representantes legais tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a vereadora, o projeto tem caráter pedagógico e preventivo, além de reafirmar o papel do Poder Público como exemplo de responsabilidade social. “Não é admissível que o município mantenha vínculos com pessoas ou empresas ligadas a autores de violência doméstica. O poder público deve ser o primeiro a dar o exemplo na defesa das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Espero que os colegas vereadores e vereadoras mantenham esse compromisso coletivo para que o PL seja aprovado hoje”, destacou a parlamentar.
A proposta, que será apreciada durante a sessão ordinária de hoje, busca reforçar o compromisso do município com a defesa dos direitos humanos e o combate à violência contra a mulher, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal. Pelo texto, a vedação valerá enquanto durar o cumprimento da pena do condenado.
Com Assessoria de Comunicação
