Para regulamentar trechos da lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar um decreto que estabelece diretrizes para verificação de idade, impõe restrições a conteúdos inadequados e proíbe práticas manipulativas que explorem vulnerabilidades cognitivas de jovens usuários.
O R7 teve acesso à minuta do decreto que deve ser assinado por Lula. O documento diz que plataformas e provedores devem adotar sistemas eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados, garantindo ao mesmo tempo proteção da privacidade dos usuários e proibindo o uso ou compartilhamento dos dados coletados para outras finalidades.
Segundo o texto, as empresas devem implementar medidas para evitar o uso excessivo ou problemático por crianças e adolescentes, proibindo estratégias que estimulem engajamento compulsivo — como rolagem infinita, reprodução automática e notificações excessivas — e combatendo práticas manipulativas que explorem a vulnerabilidade dos menores ou dificultem o acesso a controles de privacidade e supervisão dos pais.
O decreto também deve exigir regras para proibir o acesso de crianças e adolescentes a diversos produtos e conteúdos inadequados, como armas, álcool, cigarros eletrônicos, jogos de azar, caixas de recompensa e pornografia, além de determinar que conteúdos sexualmente explícitos sejam ocultados ou desfocados quando não houver verificação de idade.
O evento de assinatura do decreto será realizado no Palácio do Planalto e está previsto para começar às 11h. A cerimônia terá a participação de ministros, parlamentares e representantes da sociedade civil.
Pontos abordados na lei
Segundo a lei do ECA Digital, as empresas deverão adotar mecanismos eficazes para verificação de idade dos usuários. Além disso, fica proibido o uso de dados relacionados ao estado emocional de menores para direcionamento de publicidade.
O estatuto também determina que plataformas adotem ações para reduzir a circulação de conteúdos prejudiciais, como assédio virtual e cyberbullying. A proposta foi construída com participação de especialistas, entidades da sociedade civil e representantes do setor tecnológico.
No cenário internacional, o modelo brasileiro é considerado mais abrangente do que iniciativas adotadas em outros países. Na Austrália, por exemplo, há propostas que defendem a proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais.
Adultização
A discussão sobre a proteção de menores no ambiente digital ganhou destaque em julho do ano passado, após um vídeo do influenciador Felca viralizar nas redes sociais.
A publicação reacendeu o debate sobre a exposição de crianças na internet e levantou questionamentos sobre algoritmos, liberdade de expressão e os limites do entretenimento digital envolvendo menores.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil indicam que entre 92% e 93% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet. O celular é o principal meio de acesso, presente em 98% dos casos.
Entre adolescentes de 15 a 17 anos, o acesso chega a praticamente 99%. Já na primeira infância, até os 5 anos de idade, o uso da internet mais que dobrou na última década.
A junção desses fatores acabou impulsionando a tramitação da proposta que resultou no ECA Digital, considerado uma das primeiras iniciativas do país voltadas especificamente à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Por R7
