A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar e possivelmente votar, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, após pedido de vista coletivo.
A votação estava previsto para o dia 27 de maio, mas os deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) pediram mais tempo de análise do relatório do Coronel Assis (PL), que prevê a redução parcial da maioridade penal.
Durante a discussão, a deputada Erika Kokay (PT), argumentou que a prisão não é uma saída para a recuperação e reintegração dos adolescentes para a sociedade.
Se perguntar para qualquer pessoa nesse Brasil se cadeia recupera o Brasil, não recupera. Aliás, o crime organizado teve sua origem no próprio sistema prisional em função das condições adversas. Querem lotar ainda mais o sistema prisional com adolescentes. –Erika Kokay
Já o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) defendeu, nesta segunda-feira (8), em entrevista à BandNews TV, que jovens de 16 e 17 anos têm plena consciência de seus atos, podem votar e que não teria sentido “manter o Brasil na contramão do mundo”.
Acho que, se um jovem que tem 17 anos comete um homicídio, tira a vida de outra pessoa, muitas vezes por causas banais, ou comete um estupro, tem que ser punido no rigor da lei. A população brasileira não aceita mais isso. –Mendonça Filho
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela CCJ, para depois a proposta ser discutida por uma Comissão Especial e, depois, pelo plenário da Câmara, seguindo depois para tramitação e votação também no Senado Federal.
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. Ela também prevê, além da redução da maioridade penal, a obrigatoriedade do voto aos 16 anos –hoje, obrigatório a partir dos 18.
O relator, o deputado Coronel Assis, já votou pela admissibilidade da PEC, mas com ressalvas técnicas. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição, já que, em seu entendimento, a inimputabilidade aos 18 anos é uma opção de política criminal e não um direito individual absoluto e imodificável.
O deputado, no entanto, propôs excluir as alterações sobre direitos políticos e capacidade civil para preservar o “princípio da unidade de matéria”, evitando que temas distintos tramitem juntos em uma mesma PEC. Ele também defendeu, para o momento de voto pelo mérito da proposta, o modelo de exceção delimitada no que diz respeito à maioridade penal.
Como resultado, o relator deu sinal verde para a tramitação da proposta, mas defendeu, para o momento de voto do mérito, a manutenção da regra de 18 anos para maioridade penal, mas a possibilidade de jovens de 16 anos responderem criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
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