A prefeitura de Mamanguape, no Litoral Norte da Paraíba, deve apresentar um laudo técnico atualizado, até 19 de janeiro de 2019, com as informações sobre o estado das obras paralisadas de duas creches, às quais a gestão se comprometeu em concluir, já que foram deixadas incompletas pela gestão anterior, conforme aponta o órgão federal. Somente com o relatório, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve liberar os recursos para a continuidade das obras.
Os valores das duas obras chegam à soma de R$ 2.890.515,95. Foram repassados R$ 1.300,761,43 ao município em 2012, 2013 e 2014. Com o fim da vigência do convênio (de 3/10/2012 a 25/05/2016) e o estado inacabado das obras, o FNDE ordenou a devolução integral dos recursos repassados a Mamanguape, já que não houve conclusão e consequente benefício aos moradores com as obras.
O FNDE vai reavaliar o estado das obras e atestar a viabilidade técnica e financeira para a conclusão das creches. O prazo começou a contar em 20 de novembro deste ano, data da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TCE) entre a prefeitura e o MPF-PB.
As duas creches inacabadas estão localizadas nos bairros Bela Vista e Areial, em Mamanguape. Segundo o FNDE, as obras estão paralisadas e inacabadas, sendo que a creche do bairro Bela Vista está com 49,06% de execução e a do bairro Areial com 39,02%.
Para evitar que ficasse desperdiçado R$ 1,3 milhão já gasto nas obras inacabadas, o Ministério Público Federal propôs o TAC para a conclusão das obras e da atual gestão da prefeitura de Mamanguape concordou em concluí-las.
Se o FNDE atestar que é viável a retomada das obras, o município se compromete a assinar, em 30 dias após a constatação, novo ajuste para reassumir as construções, com a liberação pelo FNDE dos valores restantes referentes ao ajuste original. E o município se compromete a complementar os recursos necessários à conclusão das obras com recursos próprios ou de outras fontes, na medida de condições orçamentárias.
No entanto, se o município, justificadamente, não dispuser ou não obtiver recursos suficientes para a conclusão das duas creches em 2019, será possível a conclusão de apenas uma no próximo ano e a segunda será continuada após novo acordo.
Responsabilidade
O TAC não exclui a apuração da responsabilidade do gestor anterior, em cujo mandato foi assinado o Termo de Compromisso PAC202890/2012 FNDE e recebidos os recursos para a execução das obras das duas creches. O prazo de conclusão das obras também se encerrou na gestão anterior.
Por essa razão, conforme o TAC, a atual prefeita não tem responsabilidade pela possível má execução do termo de compromisso anteriormente firmado com o FNDE na gestão de seu antecessor, limitando a responsabilidade da gestão atual ao cumprimento do termo de ajustamento de conduta com a conclusão das obras e eventuais prejuízos ocorridos durante a administração atual.
Veja a íntegra do TAC entre a prefeitura de Mamanguape e o MPF-PB
Com ClickPB.
