O presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Sousa, assinou um termo de ajustamento de conduta com a Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita para a realização de concurso público no prazo máximo de seis meses. O objetivo é regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis e atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público.
Os contratos por inexigibilidade de licitação devem ser rescindidos até o dia 31 deste mês. A câmara deve realizar processo licitatório para a contratação de escritório de advocacia e contabilidade e a contratação do vencedor deve ser imediata, até o encerramento do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada uma multa cominatória equivalente a R$ 1 mil por dia de atraso.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha e o presidente da câmara.
Ele se comprometeu a apresentar até esta quinta-feira (6) projetos de leis para a adequação da Procuradoria e Contadoria da Câmara, criando cargos para dotar o órgão da estrutura necessária em face à rescisão dos contratos decorrentes. O concurso para os cargos que serão criados deverá ser realizado no prazo de seis meses.
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