A Promotoria de Justiça de Cuité expediu uma notificação recomendatória ao prefeito de Cuité, Charles Camaraense(PPS), pedindo a exoneração do secretário de Assistência Social, Dagmando Lopes, por se enquadrar no artigo 179 da Lei Orgânica do Município.
Conforme o artigo 179 da Lei Orgânica, não exercer cargo junto à administração municipal quem se enquadra na Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010). De acordo com a recomendação, Dagmando Lopes já foi demitido do serviço público (função de conselheiro tutelar) em decorrência de um procedimento administrativo, encaixando-se em um dos casos previstos na Lei da Ficha Limpa.
O MP também recomenda que o servidor de cargo em comissão Ariston da Costa Farias Júnior fosse exonerado por ser irmão do secretário de Arilton de Macedo Farias, o que configurava um caso de nepotismo. Segundo informações da Promotoria, a exoneração já ocorreu.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos e o prazo dado para a prefeitura acatar foi de 10 dias.
Redação
