O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decretou uma lei que extingue 100 cargos comissionados de Assistente de Administração e cria 40 cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau. A decisão foi sancionada pelo governador João Azevêdo na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado.
A alocação dos cargos será feita por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça; o valor do vencimento do cargo de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau passa a ser o constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º; o valor das gratificações de Chefe de Cartório e de Chefe de Cartório de Vara Militar passa a ser o constante do Anexo II desta Lei e as despesas decorrentes da execução correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Poder Judiciário, especialmente com a extinção dos cargos referenciados no art. 1º desta Lei. Art. 5º.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e o art. 6° revoga o art. 5º da Lei 8.233/2007.
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