O Presidente da Câmara Municipal de Montadas, o vereador Ronaldo de Oliveira (PSD), após ser denunciado junto ao Ministério Público (MPPB), terá que promover os ajustes legais no parlamento mirim do município, para reorganizar o quadro de servidores e preparar o ente público para realizar Concurso.
O Procedimento de nº 051.2019.000593 do MP da Comarca de Esperança foi aberto após representação movida pelo presidente municipal do PSL, Antonio Veríssimo de Souza Segundo, mas conhecido como Tony Veríssimo. Em sua representação foram apontados que a Câmara Municipal de Montadas em toda sua história nunca realizou concurso público, sendo os funcionários admitidos e demitidos discricionariamente através dos interesses políticos do presidente.
Segundo a representação, o presidente Ronaldo de Oliveira também não vem fazendo o devido recolhimento previdenciário dos servidores, inexistindo relação de nomes dos contratados na GFIP, bem como inexistindo o devido recolhimento do FGTS. Nesse sentido o presidente da Mesa Diretora, não vem fazendo os devidos descontos e repasses para o INSS, descontando apenas dos servidores o ISS como se os contratados estivessem fazendo um serviço extraordinário. “Tal manobra é ilegal e prejudica a aposentadoria dos funcionários”, aponta trecho da denúncia.
Uma audiência foi realizada no dia 9 de dezembro de 2019 na sede do órgão ministerial. No termo, firmado entre as partes, o presidente Ronaldo de Oliveira se comprometeu em encaminhar a promotoria dentro de vinte dias: 1) a lei que prevê a existência de cargos de secretário e de tesoureiro;2) tabela especificando o quantum foi recebido pela Câmara, a título de duodécimo, nos anos de 2018 e 2019; especificando o quanto foi pago com pessoal. A promotoria também determinou que o Projeto de Lei prevendo a estrutura administrativa da Casa seja encaminhado a Plenário até o início da próxima sessão legislativa, bem como o levantamento de informações e as devidas alterações de contratuais havidas em 2019, na Câmara Municipal de Montadas.
A elaboração da lei de servidores do Legislativo Municipal é o primeiro passo para que a Câmara venha a realizar o seu concurso público, no entanto, a propositura primeiro deve ser aprovada pelos vereadores.
Embora a Mesa Diretora desse inicialmente formar Comissão Especial para apreciar a questão e elaborar o projeto de lei, nenhum dos demais vereadores teve conhecimento sobre o assunto, bem como não foram convocados extraordinariamente pelo presidente Ronaldo de Oliveira para esclarecer a questão.
Não é a primeira vez que o presidente da Mesa Diretora, Ronaldo de Oliveira omite informações dos demais pares, não levando a conhecimento do Pleno “todos os expedientes recebidos pela Câmara” para que assim possam ser lidos pelo 1º Secretário como determina o art. 32, II do Regimento Interno.
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Redação
