O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, sancionou a lei 11.807, que proíbe a cobrança de multa por perda do ticket em estacionamentos comerciais do estado. A lei entra em vigor nesta quinta-feira (5), data da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o texto, de autoria do deputado Ricardo Barbosa, os estabelecimentos deverão manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, o registro será consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. Ao cliente, será exigida apenas apresentação da Carteira Nacional de Habitação (CNH) e da documentação do veículo.
O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Portal Correio
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