BRASÍLIA- A Câmara dos deputados pretende colocar em pauta na próxima semana um projeto de lei, com a nova regulamentação para a criação de municípios no Brasil. A previsão é de o projeto entre em pauta na próxima terça-feira(22).
De acordo com o texto original, criado no Senado Federal, o projeto prevê além de um plebiscito outros critérios de viabilidade financeira, como um número mínimo de habitantes para se tornar município, além de uma quantidade mínima de imóveis.Esse texto é igual ao do PLP PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Redação com Câmara
