A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3626/2023), que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa. Além disso, o texto prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições.
A Medida Provisória também visa aumentar a arrecadação do Governo. Segundo o Adolfo Viana, do PSDB da Bahia e autor do projeto, as empresas também conhecidas como ‘bets’, ficarão com 82% e não mais 95% do faturamento bruto, após pagamento de prêmios e imposto de renda.
Pelo projeto, apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga ao governo no valor máximo de R$ 30 milhões.
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