O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lamentou na manhã desta segunda-feira (20) o que considerou “falta de compromisso” do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, com a política de segurança alimentar.
Veneziano lembrou que, até o presente momento, sua emenda já empenhada no valor de R$ 1.247.100,00 para a implantação de um Restaurante Popular no bairro das Malvinas, em Campina Grande, não pôde ser liberada pelo Governo Federal ao Estado, em virtude de a administração estadual não ter entregue todos os documentos, projetos ou licenças necessários à Caixa Econômica Federal – CEF. O contrato foi assinado em 2021 e até o momento o Estado não enviou toda a documentação necessária à liberação dos recursos.
“Lamentável a falta de compromisso do Governo do Estado em não encaminhar a documentação necessária para a liberação de quase R$ 1,3 milhão, o que permitiria a construção de um Restaurante Popular no meu querido bairro-cidade das Malvinas. Essa obra, hoje, poderia estar servindo a centenas de campinenses, mas não está, pois o simples dever de casa o Governo do Estado não cumpriu”, disse Veneziano.
Como consta no site do Governo Federal, o convênio de número: 919458/2021, via emenda do Senador Veneziano, para a implantação de um Restaurante Popular, no valor de R$ 1.247.100,00, consta como “Cláusula Suspensiva”, ou seja, que não houve ainda a entrega de todos os documentos, projetos ou licenças à CEF. A obra seria executada pela SUPLAN, mas não houve o efetivo envio de todos os documentos relativos ao projeto, para que a CEF possa analisar e autorizar a licitação.
Assessoria
