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AGORA É LEI: proibida a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador do Estado, João Azevêdo, sancionou a Lei 13.075, de autoria do deputado Wilson Filho.

Publicado: 19/01/2024

FOTO: REPRODUÇÃO

Está proibida, a partir desta sexta-feira (19), a divulgação de jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras por influenciadores digitais domiciliados na Paraíba. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador do Estado, João Azevêdo, sancionou a Lei 13.075, de autoria do deputado Wilson Filho.

A lei estabelece como influenciadores digitais pessoas físicas ou jurídicas com páginas em redes sociais com mais de 10.000 seguidores ou sites com acessos únicos mensais igual ou superior a 10.000.

De acordo com o texto apresentado pelo deputado Wilson Filho e sancionado pelo governador, o descumprimento da lei acarretará sanção administrativa com aplicação de multa, podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor.

A lei que passa a valer a partir de hoje em toda a Paraíba tem como objetivo coibir a divulgação de jogos de azar. O debate realizado pela Casa de Epitácio Pessoa durante a apreciação da matéria propôs a aprovação do texto como medida de proteção aos consumidores paraibanos, combatendo a divulgação, por influenciadores, dessa modalidade de jogos, tornando a prática ilegal.

Assessoria

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