Redação

Justiça mantém decisão que absolveu ex-prefeito da prática de Improbidade Administrativa

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O ex-prefeito foi absolvido da acusação de que teria cometido irregularidades consistentes em reduzir salários de servidores público por mera perseguição política.

Mesa Diretora determina imediata reativação do Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira

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Hoje, a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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