A prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino(Avante), sancionou a lei municipal 1468/2021, que doa um terreno pertencente ao município à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba(Cagepa). O terreno, aonde está localizado uma Estação de Tratamento da Cagepa, já é utilizado pela empresa há várias décadas, e agora deixa de ser um patrimônio do povo de Pocinhos para ser patrimônio da Cagepa.
O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores, que mesmo sendo algo questionado pelo líder da oposição, Memel Chaves(PROS), acabou saindo vitorioso no legislativo pocinhense, aonde a bancada governista é maioria.
“A bancada governista achou por bem doar esse terreno, que é um ato inconstitucional, porque na lei orgânica do município diz que não pode, que a prefeitura não pode doar terrenos que não seja para a construção e escolas ou para a assistência social. Isso é o absurdo que vem acontecendo na nossa cidade”, disse na época o vereador Memel, especificamente no dia 26 de Fevereiro. O parlamentar disse também que caso o projeto de lei fosse sancionado, ele iria ao Ministério Público da Paraíba, alegando que há ilegalidade.
RELEIA: Vereador Memel denuncia ilegalidade na doação de terreno da prefeitura de Pocinhos à Cagepa
Segundo Memel, o artigo 78 da lei orgânica do município, prevê que as doações de terrenos são podem ser autorizadas pelo legislativo municipal para fins escolares, de assistência social e turística. (Veja abaixo um trecho do artigo da lei orgânica em questão)
Veja abaixo o a autorização para a doação do terreno, publicado no Diário Oficial do Município:
Redação
