Atendendo a pedido do setor produtivo da Paraíba, após várias reuniões, o deputado estadual Cabo Gilberto apresentou o projeto de lei de n° 2.531/2020 que visa a condicionar decretos de fechamento ou restrições de funcionamento daquele setor apenas após o atendimento de alguns critérios, quais sejam:
- reunião prévia com representantes dos empregados e dos empregadores;
- Anterioridade mínima e, comprovação científica suficiente de que a medida é eficiente e eficaz.
“Deste modo, apelando para a razoabilidade e fundamentação necessárias, o governo do estado poderá ter respaldo para adotar, quando estritamente necessário, medidas austeras e extremas. Assim terá certamente o apoio e cooperação da sociedade e do legislativo”, finalizou o deputado.
Veja o projeto na íntegra:
Com Assessoria
