Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Pocinhos aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 006/2024, de autoria da vereadora Mônica de Beto, que institui o Programa “Patrulha Maria da Penha”. O programa visa a proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em seu favor, integrando-se às ações da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência.
O projeto, fundamentado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), prevê que a Patrulha Maria da Penha será executada pela Guarda Civil Municipal. As equipes serão compostas por no mínimo dois integrantes por viatura, preferencialmente uma do sexo feminino, com o encarregado sendo o Guarda Civil Municipal mais antigo entre eles.
Entre as atribuições da Patrulha Maria da Penha estão a realização de patrulhamento preventivo, fiscalização de medidas protetivas de urgência, atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica, realização de visitas comunitárias, e o apoio a outros órgãos envolvidos na política pública de combate à violência contra a mulher.
Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para capacitação dos profissionais da Guarda Civil Municipal e adquirir recursos para a manutenção do programa. As viaturas utilizadas pela Patrulha Maria da Penha serão identificadas com a logomarca do programa.
A implementação da Patrulha Maria da Penha é um marco importante na luta contra a violência doméstica em Pocinhos, reforçando o compromisso do município em proteger e amparar as mulheres em situação de vulnerabilidade. Com essa medida, espera-se não apenas a prevenção de novos casos, mas também o apoio efetivo às vítimas, garantindo sua segurança e assistência integral.
Assessoria
