Câmara de Serra Redonda denuncia Prefeito por improbidade administrativa ao MPE

Na manhã de hoje, 26/07, a Câmara Municipal de Serra Redonda, através do seu Presidente, o Vereador José Wilson da Silva Rocha, apresentou no Ministério Público Estadual, do Ingá, duas notícias de fatos contra o Prefeito Danilo José Andrade de Oliveira.

O Presidente acusa o Prefeito de se negar a responder os Pedidos de Informações apresentados pelos Vereadores na Câmara e também as Indicações a ele encaminhadas, consequentemente, violando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Lei Municipal nº. 586/2017.

“A Câmara, além da função de legislar, exerce também atribuições fiscalizatórias. Para isso, a Lei Orgânica do Município garantiu aos vereadores o direito de encaminhar ao Prefeito e secretários municipais pedidos de informações. Ocorre que, desde o início do mandato, o Prefeito, mesmo notificado através de Ofícios, se recusa a responder os pedidos, o que se configura como ato de improbidade administrativa por atentar contra o Princípio da Legalidade da Administração Pública. Se o Prefeito se nega a responder às informações solicitadas, é porque tem coisas a esconder. Quem não deve, não teme”, argumentou o Presidente Wilson.

O art. 12, III, da Lei Federal nº. 8.429/1992, prevê para o Prefeito que cometer este ato de improbidade administrativa, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de outras penalidades.

A Promotora de Justiça Cumulativa da Comarca de Ingá deverá notificar o Prefeito Danilo para apresentar defesa e se manifestar sobre as denúncias.

Com ASCOM.