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Comissão da Câmara Federal aprova prazo maior para vítima prestar queixa sobre violência doméstica

A proposta modifica o Código Penal e a Lei Maria da Penha. O aumento do prazo valeria para outros crimes de violência doméstica, como ameaça, calúnia, injúria e difamação.

Publicado: 29/11/2023

FOTO: REPRODUÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28,) um projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor.

A proposta modifica o Código Penal e a Lei Maria da Penha. Em alguns casos, como lesão corporal, o Ministério Público pode oferecer a denúncia sobre violência doméstica sem manifestação da ofendida. Nesses crimes, não há prazo para a apresentação da queixa. 

De acordo como texto, o aumento do prazo valeria para outros crimes de violência doméstica, como ameaça, calúnia, injúria e difamação.

A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

Portal Correio

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