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Como ajudar crianças que sofrem agressão?

Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteções para as vítimas de violência

Publicado: 20/06/2024

Um problema que tem afligido a população brasileira tem sido casos de crianças vítimas de violência, seja no ambiente domiciliar ou em outras situações cotidianas. No intuito de formar uma rede de proteção para os menores de idade, foi criada o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual garante uma série de medidas.  

De acordo com o advogado Arthur da Gama França, especialista na área social e coordenador do curso de Direito do UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Campina Grande, há um conjunto de entes responsáveis por implantar políticas públicas que protejam e garantam o desenvolvimento da criança em um ambiente seguro e longe de qualquer ameaça.  

“Entre eles estão o Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, gerência da Criança e do Adolescente, Polícias Militar e Civil, Secretaria de Assistência Social, Conselhos Tutelares do Município e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O Estado garante que toda criança vítima de agressão tenha seu direito protegido e seja afastada da ameaça, o que pode causar a perda do poder familiar do agressor”, explica. 

Arthur ressalta que a violência não se concretiza apenas com a agressão física ou quando a integridade da criança é colocada em risco. “Há muitos casos de abandono, exposição ao perigo, trabalho infantil e violências psicológica, patrimonial e sexual”.

O coordenador ressalta a existência da Lei 13.431/2017, mais conhecida por Lei da Escuta Protegida. Neste procedimento, é feita uma entrevista com o menor de idade, vítima de violência, perante a um dos órgãos públicos. “Toda pessoa que presenciar uma situação de violência contra a criança deve ligar para a Polícia Militar, no 190. Além desse número, o Ministério dos Direitos Humanos dispõe do Disque 100, que funciona 24 horas. Já as secretarias de Desenvolvimento Humano dos estados têm o Disque 155 para denunciar casos de violações”, adiciona.

Assessoria

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