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Congresso aprova liberação de R$ 15 bilhões para compensar perda de arrecadação dos estados e municípios

Do valor total, R$ 8,7 bilhões são destinados a cobrir a perda de arrecadação com o ICMS. O repasse é parte do valor previsto na lei complementar sancionada em outubro deste ano.

Publicado: 09/11/2023

FOTO: REPRODUÇÃO

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que libera R$ 15,2 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, do Distrito Federal e de municípios. A base do governo se articulou a fim de dar prioridade à análise como parte de um acordo feito com governadores e prefeitos para garantir as recomposições. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem a contagem de votos.

Do valor total, R$ 8,7 bilhões são destinados a cobrir a perda de arrecadação com o ICMS. O repasse é parte do valor previsto na lei complementar sancionada em outubro deste ano. De acordo com o texto, a União tem até 2025 para repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF. 

Outros R$ 6,3 bilhões serão direcionados aos entes federados para repor a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ressaltou a urgência na apreciação “para atender estados, sobretudo municípios, destacando que esse projeto abre margem orçamentária para fazer a reposição das perdas que os entes tiveram”. 

A reposição só seria feita a partir de 2024, mas o Ministério do Planejamento e Orçamento decidiu antecipá-la, com a justificativa de que há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). 

“Essa medida é vital para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população mesmo em tempos de adversidades econômicas”, disse a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), durante a sessão do Congresso.

Além do montante destinado às cidades brasileiras, o projeto aprovado abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.

Acordo

A análise dos 33 vetos previstos na pauta, além de outros projetos de lei do Congresso Nacional, deve ocorrer apenas em 23 de novembro. O adiamento faz parte de um acordo feito entre os líderes partidários. “O acordo prevê a apreciação dos vetos, inclusive do arcabouço fiscal, do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e do marco temporal das terras indígenas para o dia 23 de novembro”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) explicou que a proposta foi feita pela base do governo “com o compromisso de que os vetos que interessam à oposição sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente”. Ele nomeou os vetos do novo marco fiscal, do Carf e do marco temporal. 

Por R7

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