Com a derrubada do veto, pessoas com microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika poderão solicitar pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 8.157,41.
Ainda de acordo com a decisão, o Congresso aumentou em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.
Proposta de indenização
O PL teve origem em texto da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto passou por modificações sugeridas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser aprovado.
Durante votação para derrubar o veto, Gabrilli lembrou que a proposta havia sido aprovada por unanimidade tanto na Câmara como no Senado. “Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, disse a senadora.
Entenda o veto presidencial
Em janeiro, a Presidência da República justificou o veto ao alegar, entre outros pontos, que o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, no entanto, que o governo se comprometeu a conversar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o pagamento.
Agora, com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será encaminhado pelo Congresso à promulgação pelo presidente da República, que terá, para isso, um prazo de até 48 horas após o recebimento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
