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Declaração Anual do MEI: por que fazer?

Contadora explica as consequências da não realização do relatório de faturamento

Publicado: 22/02/2024

As pessoas que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio deste ano para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), informando à Receita Federal quanto faturou em 2023. Segundo a contadora Erondina Meira, Mestre em Gestão da Inovação e Consumo e docente dos cursos de Administração e Ciências Contabéis da UNINASSAU Campina Grande, a DASN é obrigatória para o empreendedor manter a regularidade junto aos orgãos fiscalizadores.

“Isso contribui para a transparência e o controle das atividades financeiras. A Declaração Anual do MEI contém informações relativas ao faturamento bruto anual, às possíveis contratações de funcionários e ao que foi desenvolvido. É crucial fornecer dados precisos para evitar problemas futuros”, alerta. 

Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do e-gov ou contratar o serviço de um contador. Geralmente, o processo é simples e também pode ser feito via aplicativo MEI. “A não realização da declaração anual pode acarretar multas e impedir o acesso a benefícios previdenciários. A regularidade fiscal é fundamental para evitar complicações legais e garantir a continuidade das atividades do MEI”, finaliza Erondina Meira.

Assessoria

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