Para o governador Ricardo Coutinho (PSB) “há uma confusão” no tocante a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que concedeu à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) um mandado de segurança para que o Governo do Estado faça o devido repasse do duodécimo à instituição. A decisão prevê também pena de bloqueio de dinheiro em caso de não cumprimento.
“Pagamos a primeira parcela, e a segunda quase que não saia. Quando a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcante ao conceder a liminar, foi bem clara que era obrigação da UEPB pagar o décimo terceiro, o que é óbvio. Então, o que o atual desembargador disse foi o que a desembargadora tinha dito em relação a isso”, explicou inicialmente o governador.
De acordo com Ricardo, ainda não há qualquer decisão em relação a questão de 100% do orçamento. O socialista criticou a forma de solicitar orçamento via Justiça. “Eu percebo uma gravidade tremenda, porque imagine se a gente agora for fazer orçamento através de decisão judicial. Como fica a economia? Como fica se cair [a receita]? Como, por exemplo, cairá agora em julho a receita do Estado; então todos terão 100% de orçamento, e o Poder Executivo terá 60%? Orçamento não pode ser feito por caneta de decisão, ele é uma consequência da receita do Estado”, afirmou.
O entendimento da Justiça é de que deverão ser praticados os valores definidos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. O governador confirmou que o Estado vai recorrer da decisão.
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