A vereadora Mônica de Beto (PDT), apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Pocinhos que altera a nomenclatura de emprego ou cargo de Vigilante previsto na legislação municipal para Guarda Municipal Patrimonial. Com a aprovação desta lei, os Guardas Municipais Patrimoniais ficarão subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
Mônica justifica que esse é um pleito da categoria e que essa mudança já vem sendo feita em várias cidades pelo Brasil afora. “O projeto de lei não quer transformar o cargo ou emprego de Vigilante em Guarda Municipal, mas, ao contrário, atenuar este desequilíbrio legal, pretendendo a lei dar tratamento formal semelhante a ambos, sem que haja criação ou modificação de direitos e deveres.”. Explicou a vereadora.
Com a modificação da nomenclatura do Vigilante para Guarda Municipal Patrimonial, poderá a Administração Pública proceder à finalidade de integrar todos os agentes públicos relacionados à segurança, dando semelhança no chamamento, não possibilitando qualquer distinção ou discriminação no cotidiano.
Com a aprovação do projeto de lei, embora o Município mantenha em seu quadro funcional duas categorias distintas de servidores, trará nomenclaturas semelhantes, quais sejam: o Guarda Municipal e o Guarda Municipal Patrimonial, proporcionando maior dignidade aos servidores públicos.
“O nosso Projeto de Lei ao trazer semelhanças na nomenclatura proporciona a idéia de homogeneidade das forças de segurança civil do Município, com efeitos a promover a eficiência e integração de setores tão relevantes para a comunidade pocinhense.” Conclui.
Assessoria
