O vereador Januy Ferreira lembrou nesta quarta-feira(31), que a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 502/2017, de autoria do vereador Janduy Ferreira (Avante), estabelecendo a responsabilidade da Enersisa Concessionária de Energia Campina Grande, para fiscalizar a execução dos serviços de manutenção, das empresas conjunta de telecomunicações.
– Fica obrigada a Energisa Campina Grande, a se responsabilizar pelas prestadoras de serviços de internet e outras de comunicação em geral que dependem da extensão elétrica junto dos postes – observou.
Cabe também executar a manutenção, isolamento e proteção dos fios e cabos acostados e emaranhado sobre as rede e postes da empresa de energia.
A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis ante à empresa ocupante para a correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes bem como de feixes e cabos de fios depositados nos postes como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. Em caso de omissão haverá multas e sanções que deverão ser revertidas a instituições de caridade.
