Através de nota enviada a imprensa paraibana, o prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa, esclareceu as denúncias dando conta que ele queria retirar direitos dos professores aposentados e reduzir salários.
Cláudio explica que a lei Municipal nº 1166/2010 aprovada na gestão do ex-prefeito Arthur Galdino versa sobre a complementação de aposentadoria dos servidores municipais e teoricamente seria uma garantia de que estes servidores aposentados receberiam garantias salariais por parte do Executivo.
A nota segue explicando que nas gestões anteriores a atual, inclusive a do prefeito que sancionou tal lei, não fizeram o repasse correto das contribuições INSS da categoria. Embora houvessem realizado os descontos nos salários dos servidores de acordo com o valor recebido, as informações e recursos não foram transmitidos corretamente para o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS). De forma muito didática é simples de entender: O valor era retirado do salário total do servidor, mas o repasse ao INSS era inferior, haja vista que não contabilizava o valor da complementação, causando assim, um enorme prejuízo ao professor, que só tomava conhecimento do dano ao buscar sua aposentadoria.
CONFIRA NOTA NA ÍNTEGRA:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Diante das notícias veiculadas em diversos portais e blogs em âmbito regional e estadual, versando acerca da adoção de medidas judiciais por parte da Prefeitura Municipal de Pocinhos quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1166/2010, é importante esclarecer e restabelecer a verdade dos fatos, trazendo à tona os motivos pelos quais esta edilidade ingressou com tal ação.
A verdade é que:
1. A Lei Municipal nº 1166/2010 aprovado quando da gestão do senhor Arthur Galdino versa sobre a complementação de aposentadoria dos servidores municipais e teoricamente seria uma garantia de que estes servidores aposentados receberiam garantias salariais por parte do Executivo;
2. Porém, gestões anteriores a atual, inclusive a do prefeito que sancionou tal lei, não fizeram o repasse correto das contribuições INSS da categoria. Embora houvessem realizado os descontos nos salários dos servidores de acordo com o valor recebido, as informações e recursos não foram transmitidos corretamente para o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS). De forma muito didática é simples de entender: O valor era retirado do salário total do servidor, mas o repasse ao INSS era inferior, haja vista que não contabilizava o valor da complementação, causando assim, um enorme prejuízo ao professor, que só tomava conhecimento do dano ao buscar sua aposentadoria.
3. Esta prática gerou um débito os cofres públicos de cerca de R$ 20 milhões de reais até o ano de 2012, conforme consta na prestação de contas.
4. Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas do Estado constatou o grave problema e recomendou que o Poder Executivo Municipal tomasse as providências cabíveis, em face da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1166/2010;
5. De acordo com a análise técnica, sem as devidas providências, o atual prefeito poderia inclusive sofrer ação de improbidade administrativa. Deste modo, o Poder Executivo ficou obrigado a agir judicialmente em favor do município.
6. É importante esclarecer que a Prefeitura Municipal determinou a inteira disponibilização do Setor Jurídico desta edilidade para auxiliar os servidores municipais, na devida tomada de providências com o objetivo de buscar junto ao INSS a revisão de seus benefícios. Deste modo, objetiva-se reparar os erros cometidos por gestões anteriores. Erros estes que causaram danos à Prefeitura Municipal de Pocinhos e principalmente aos educadores que por muitos anos serviram a este município.
7. Por fim, esclarecemos que a atual gestão age com transparência, verdade e ética no uso dos recursos públicos.
Atenciosamente, Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Pocinhos
