O trabalho sexual — embora não seja criminalizado no Brasil — não está formalmente regulamentado como profissão pela legislação trabalhista. Mesmo assim, quem recebe rendimentos por meio dessa atividade precisa seguir as obrigações fiscais previstas pela Receita Federal, da mesma forma que outros profissionais autônomos.
A reforma tributária em curso, resultado da Emenda Constitucional 132 de 2023, redefine a estrutura de impostos sobre bens e serviços no Brasil, com a unificação de tributos e mudanças que podem afetar diversas atividades econômicas, incluindo a obrigação de emissão de nota fiscal de prestação de serviços para todo prestador enquadrado na lei municipal correspondente.
Especialistas em tributação destacam que, para o Fisco, a origem da renda não importa: qualquer pessoa física que receba valores de atividade remunerada sem vínculo empregatício deve observar as regras do Imposto de Renda. Quando os ganhos anuais ultrapassarem o limite que torna obrigatória a entrega da declaração, o profissional tem de declarar seus rendimentos.
Parte dessa exigência envolve o uso do Carnê-Leão, um sistema de recolhimento mensal para quem recebe da pessoa física sem retenção na fonte — tipo de situação comum para autônomos e trabalhadores sem vínculo formal — e depois importa esses valores na declaração anual do Imposto de Renda.
Essas profissionais, por serem autônomas, também podem contribuir para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, em contribuição separada do Imposto de Renda. A falta de conhecimento sobre essas obrigações é um obstáculo comum, muitas vezes descoberto apenas quando movimentações financeiras elevadas chamam a atenção. A regularização fiscal assegura direitos e segurança.
