O governador Lucas Ribeiro sancionou uma nova lei que garante gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba.
A medida foi publicada na edição deste sábado (16) do Diário Oficial do Estado e também assegura o benefício para um acompanhante quando houver necessidade de deslocamento para consultas médicas, exames, tratamentos ou atividades terapêuticas realizadas em outro município.
De acordo com o texto da lei de autoria do deputado Chico Mendes, a gratuidade valerá para o transporte rodoviário convencional, além dos serviços metropolitanos e ferroviários administrados, autorizados ou concedidos pelo Estado.
Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documento oficial de identificação, laudo médico ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), além do comprovante de agendamento da consulta, exame ou terapia.
A legislação também prevê que as empresas disponibilizem informações claras sobre os procedimentos para solicitação das passagens gratuitas, incluindo prazos, documentos necessários e formas de reserva, que poderão ser feitas presencialmente, por telefone ou pela internet.
Outro ponto previsto na norma é que os assentos destinados aos beneficiários deverão ficar, preferencialmente, próximos às portas de acesso dos veículos.
A nova lei estabelece ainda penalidades para empresas que descumprirem as regras, incluindo advertência, aplicação de multa e até suspensão temporária da linha ou do serviço em casos de reincidência.
Veto parcial
Apesar da sanção, o governador vetou um trecho do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que previa a concessão do benefício sem limitação de número de assentos gratuitos por viagem.
Na justificativa do veto, o Governo do Estado argumentou que a medida poderia comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos de transporte intermunicipal e gerar impacto econômico sem estimativa formal de custos.
O texto também destacou que a Paraíba já possui uma política estadual de passe livre para pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas, regulamentada desde 2005.
Com ClickPB
