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Governo quer barrar projeto que pode privatizar acesso a praias

A PEC que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser discutida no último dia 27, em audiência pública no Senado.

Publicado: 04/06/2024

FOTO: REPRODUÇÃO

PEC da Divergência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve barrar projeto que pode privatizar acesso a praias no Brasil. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou.

Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.

Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

A PEC das Praias, como vem sendo chamada, passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou debate sobre territórios da marinha. Na semana passada a comissão promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição.

O projeto propõe transferir parte dos “terrenos de marinha” para estados, municípios e até particulares.
A polêmica cresceu ainda mais depois que a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa da PEC. O jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio na beira do mar.

O texto no Senado foi discutido numa audiência pública. Ainda está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário. Depois da repercussão ruim do debate, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a matéria não está entre as prioridades de votação.

Não há data para a PEC ser votada na CCJ. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada em votação no Senado. Caso os senadores aprovem o projeto com alterações, o texto terá que voltar para a análise da Câmara. Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição.

PB Agora

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