A ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba, pedindo a interdição da cadeia pública do município de Prata, no cariri paraibano, foi julgada procedente pela justiça. O judiciário ainda condenou o estado a reformar a unidade prisional, determinando, inclusive, a imediata inclusão da previsão orçamentária, incluindo a obra até dezembro de 2019.
Ajuizada no ano de 2012, pela Promotoria de Justiça de Prata, a ação está sendo acompanhada desde 2015 pela Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Segundo os relatórios, as condições precárias da cadeia violavam os direitos dos apenados.
Segundo a ação do MP, o tratamento dado aos presos custodiados no estabelecimento prisional viola a Constituição e a Lei de Execução Penal em razão da precariedade das instalações físicas e ausência de programa de execução penal que proporcione condições de ressocialização para os apenados.
É destacado, na sentença, que os próprios órgãos da Administração Pública do Estado verificaram in loco a necessidade de reforma da cadeia pública de Prata. Além disso, ressalta que os fatos que ocorram com os presos é de responsabilidade objetiva do Estado.
Redação
