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Justiça determina que Prefeitura de Riacho dos Cavalos diminua carga horária para fisioterapeuta em concurso público

Edital previa uma vaga para fisioterapeuta, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3,2 mil.

Publicado: 07/12/2023

A Prefeitura de Riacho dos Cavalos vai ter que readequar o edital do concurso público após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinar a redução de carga horária para fisioterapeutas. 

O edital previa uma vaga para fisioterapeuta, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3,2 mil. No entanto, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Primeira Região (Crefito1) questionou o edital, publicado no dia 26 de outubro, pedindo correção para carga horária de 30 horas semanais.

Em análise, o TRF-5 manteve decisão de primeira instância sobre a readequação da carga horária, baseado na lei Lei nº 8.856/94, que fixa aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho.

“A ação judicial movida pelo CREFITO-1 visa garantir a valorização profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, além de assegurar o cumprimento da jornada semanal de trabalho de ambas as profissões”, informou o CREFITO-1.

Com Halan Azevedo

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