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Justiça suspende lei e autoriza cobrança de estacionamento em instituições de ensino superior, na Paraíba

Justiça entendeu que a lei aprovada na Assembleia afronta a constituição e argumentou que a União é a esfera responsável por decidir sobre o tema.

Publicado: 27/06/2024

FOTO: REPRODUÇÃO

A Justiça da Paraíba suspendeu, nesta quinta-feira (27), a lei que proibia as instituições de ensino superior da Paraíba a cobrar pelo uso do estacionamento aos estudantes. A decisão foi tomada pelo desembargador Aluízio Bezerra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A ação contra a Lei Estadual nº 13.135/2024 foi movida pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba (SIESPB). A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em abril deste ano.

O desembargador alegou que a lei afronta a constituição e argumentou que a União é a esfera responsável por decidir sobre o tema.

“Considerando ser o uso da propriedade privada disciplinado por regras de direito civil, a legislação sobre a matéria compete privativamente à União. Concedo a medida cautelar requerida para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 13.135/2024, de 02/04/2024, com efeitos ex nunc, até o julgamento definitivo da ação, ad referendum do Plenário deste Tribunal”, afirmou o desembargador.

Veja abaixo a decisão da Justiça:

Com ClickPB

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