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Lei obriga lojas da Paraíba a usarem máquinas de cartão com teclas acessíveis a pessoas com deficiência visual

Lei determina que a fiscalização será feita pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público da Paraíba.

Publicado: 19/03/2024

FOTO: REPRODUÇÃO

Uma lei, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB), vai obrigar que o comércio utilize máquinas de cartão de crédito e débito que sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual. A lei é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Cada estabelecimento deverá ter, no mínimo, uma máquina acessível. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser punidos. A punição fica da seguinte forma:

  • Advertência quando na primeira autuação de infração;
  • Multa, na segunda autuação, no valor de até 500 UFR-PB, totalizando R$ 32.925;
  • Multa aplicada em dobro em caso de reincidência, a partir da terceira autuação.

A lei, como notado pelo ClickPB, determina que a fiscalização será feita pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público da Paraíba. O ClickPB observou também que a lei entrará em vigor em 180 dias.

Veja abaixo o registro da publicação da lei no Diário Oficial do Estado:

Com Halan Azevedo

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