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Ministério Público recomenda que Prefeitura de Santana dos Garrotes garanta acesso a banheiros conforme gênero

A promotora deu um prazo de atendimento para a solicitação de 30 dias.

Publicado: 22/06/2023

Foto: Reprodução

 Ministério Público da Paraíba, por meio da 1ª Promotora de Justiça de Piancó, Vanessa Bernucci Pistelli, instaurou inquérito Civil Público para garantir nas dependências de áreas e prédios públicos do município de Santana dos Garrotes, Sertão da Paraíba, o acesso dos usuários transgênero aos banheiros conforme sua identidade de gênero, bem como lhes garantir uso do nome social, em sendo essa sua vontade, estimulando uma cultura de paz e tolerância mútua. 

Ainda foi recomendado no texto da Portaria, a solicitação de ações de conscientização de prevenção e enfrentamento ao preconceito (o que inclui a LGBTfobia). A promotora deu um prazo de atendimento para a solicitação de 30 dias.

Conforme a decisão, a promotora considerou a Nota Técnica do CNMP 008/2016, sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais. Confira o documento na íntegra a seguir:

Com ClickPB

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