O vereador Memel Chaves, após observar que a atual gestão municipal de Pocinhos fere a constituição federal, fez diversas reclamações ao ministério público de Pocinhos, dentre elas, na oportunidade, levou ao conhecimento do Ministério Público, algumas práticas publicitárias da gestão Municipal, onde faz claramente Propaganda institucional usando imagem da prefeita em benefício pessoal. Ferindo assim o artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 37
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
“Diante disto, solicitei do MP as providências cabíveis, solicitando a retirada da propaganda e uma possível multa e responsabilidade e ou punição perante a desobediência à lei a cima citada. A atual gestão usa a imagem da prefeita, cores de campanha e promoção clara de deputado e apoiadores”, informou.
“Nosso município não pode servir de palanque para políticos ou de pessoas, precisamos abolir tais práticas”.
“Precisamos está a postos e buscando exercer nosso papel de VEREADOR, Fiscalizando, Legislando e cuidando do nosso povo Pocinhense”.
“Assim como esta, também entramos com outras denúncias, aguardando prazo legal para termos respostas e caso necessário, buscar a justiça para que ela seja feita”.
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