O Ministério Público recomendou aos prefeitos, procuradores-gerais, secretários municipais, vereadores e presidentes das Câmaras dos municípios de Juazeirinho, Tenório e Santo André o cumprimento da legislação eleitoral, sobretudo no que diz respeito às condutas vedadas, para garantir que serviços e benefícios voltados à população em razão da pandemia da covid-19 sejam concedidos de acordo com critérios objetivos.
O objetivo é garantir que as eleições municipais previstas para este ano ocorram de forma equilibrada e justa e coibir o uso promocional dessas ações e auxílios sociais em favor de agente público, candidato, partido ou coligação.
A recomendação expedida pelo promotor de Justiça que atua na 56a zona eleitoral, Noel Crisostomo de Oliveira, diz que a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto de covid-19, deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (como a quantidade de pessoas a serem beneficiadas, a renda familiar de referência para a concessão, dentre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade.
Os gestores também deverão comunicar à Promotoria Eleitoral, com antecedência que for possível, mas com limite de cinco dias após a execução, a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios.
Conforme explicou o promotor eleitoral, o descumprimento da recomendação ministerial poderá ensejar à responsabilização dos agentes públicos nas penalidades correlatas à legislação eleitoral ou outras aplicáveis à espécie.
Redação com MP
