Justiça mantém decisão que absolveu ex-prefeito da prática de Improbidade Administrativa

O ex-prefeito foi absolvido da acusação de que teria cometido irregularidades consistentes em reduzir salários de servidores público por mera perseguição política.

18 de fevereiro de 2021   

Alvo de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito do Município de Condado, Eugênio Paceli de Lima, foi absolvido da acusação de que teria cometido irregularidades consistentes em reduzir salários de servidores público por mera perseguição política. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Remessa Necessária nº 0004267-88.2016.8.15.0251, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos.

Assim como ocorreu na Primeira Instância, que julgou improcedente a demanda, o relator do processo também entendeu que não houve a redução salarial por perseguição política. “Conforme se apurou, o que ocorreu foi uma redução de abono salarial, que tinha caráter de gratificação, e que fora levada a efeito de forma válida pelo Decreto nº 01/2001”, frisou.

O desembargador Leandro acrescentou, em seu voto, que em momento algum restou provado que o ex-gestor agiu voluntária e conscientemente no sentido de prejudicar ou perseguir politicamente servidores público. “Nessas condições, acosto-me a provimento lançado na decisão recorrida de que a má-fé do Promovido deveria estar presente para a configuração do ato de improbidade administrativa, sob pena de responsabilização objetiva. Há, portanto, de investigar se o agente, em sua conduta, revelou, realmente, a presença de algum comportamento desonesto, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

Redação com TJPB