NOTA: Prefeitura de Lagoa Seca esclarece que nomeação de chefe de gabinete é legítima

A nomeação realizada no dia 02 de janeiro do corrente ano é legítima

26 de setembro de 2017   

O advogado Filipe Araújo esclareceu a nomeação

Prezando sempre por uma gestão limpa e transparente, tratando o dinheiro público com seriedade e cumprindo sempre o que diz as Leis vigentes no país, a Prefeitura de Lagoa Seca vem a público informar e esclarecer as verdades sobre a nomeação do vereador Fabiano Ramalho como chefe de gabinete da gestão.

Ao contrário do que algumas pessoas trajadas de jornalistas e comunicadores andam espalhando, a nomeação realizada no dia 02 de janeiro do corrente ano é legítima, e mesmo tendo sido suspensa pela juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dra. Adriana Barreto Lossio de Souza, o parlamentar licenciado permanece no cargo através de um recurso que já foi impetrado pelo corpo jurídico que integra a gestão.

Conforme o advogado que está à frente do caso, doutor Filipe Araújo Reul, quando a Procuradoria Municipal foi notificada da decisão liminar que suspendeu a nomeação de Fabiano Ramalho, foi protocolado o recurso cabível no Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento n. 0804909-68.2017.8.15.0000), cuja relatoria está com o Desembargador Marcos Cavalcante.

“Recorremos da decisão da juíza de 1°grau, por entender que o ato de nomeação de Fabiano Ramalho para o cargo de Secretário Municipal, não encontra vedação na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, considerando que a Suprema Corte do país, tem entendimento pacificado que o cargo de secretário municipal ou estadual é um cargo político e, portanto, não se encaixa em casos de nepotismo.

Estamos confiantes que o Tribunal de Justiça da Paraíba irá reverter a decisão liminar da juíza de 1° grau, pois esse é o entendimento firme dos Tribunais Superiores do país”, destacou o advogado, Filipe Reul, esclarecendo assim as falsas informações.

Ascom