Deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária 3.530/2021, do governador João Azevêdo, que altera a lei estadual de 1996 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O projeto faz uma adequação da lei estadual à lei federal, tendo em vista que na última semana o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta a cobrança do ICMS, assegurando o disciplinamento do diferencial de alíquota do imposto incidente nas aquisições entre os estados de origem e de destino.
Na prática, o imposto sobre compras online interestadual que antes ficava retido 100% ao estado de origem do produto será dividido com o estado de destino – no caso específico, a Paraíba – onde se encontra o consumidor final. Cada estado tem até a próxima sexta-feira (31) para realizar a adequação na lei. Caso o contrário, a norma anterior se mantém em 2022.
De acordo com a proposta, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o Estado do consumidor. O projeto de lei complementar prevê a necessidade de criação de um portal eletrônico para a apuração do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte de forma centralizada. A fiscalização deverá ser feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na justificativa do projeto estadual, o Governo da Paraíba estima que cerca de R$ 300 milhões por ano seriam deixados de ser arrecadados se a proposta não fosse aprovada.
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