Tovar cobra do Governo que leis em defesa da pessoa com deficiência sejam respeitadas

Publicado: 03/12/2021

Deputado Estadual Tovar / Foto: Assessoria
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que um bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência no mundo. O último Censo do IBGE aponta que 27,76% dos paraibanos, que representam 1.045.631 pessoas, declararam ter ao menos um tipo de deficiência. Nesta sexta-feira (3), Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) reafirmou a necessidade de se criar políticas públicas para assegurar cidadania e cobrou do Governo do Estado que as leis sejam respeitadas e colocadas em prática.
 
O deputado destacou duas leis de sua autoria que garantem inclusão aos paraibanos com deficiência, mas que ainda não saíram do papel. Uma obriga a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários e a outra garante a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em unidades de saúde nas redes pública e privada quando diagnosticados com covid-19.
 
A Lei 10.800/17 torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado. Os terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado da Paraíba são obrigados a instalar placas contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários, além do mapa tátil das suas instalações para o atendimento e orientação das pessoas com deficiência visual. As placas e o mapa tátil devem cumprir os requisitos da legislação aplicável à acessibilidade, bem como normas complementares.
 
Já a Lei 2209/2020 garante a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em unidades de saúde nas redes pública e privada quando diagnosticados com covid-19. A legislação estabelece que o acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer com a utilização de equipamentos de proteção individual, que visam evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. O acompanhamento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo familiar ou responsável do paciente, e na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar com o TEA.
 
Também é de autoria do deputado Tovar o projeto de Lei 895/2019 que concede à gestante com deficiência auditiva, o direito a intérprete de Libras para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.
 
A propositura visa assegurar o direito da gestante com deficiência auditiva e o pleno acompanhamento a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto, propiciando um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros neste período que precisa de mais cuidados. “Esse projeto visa promover a inclusão e, sobretudo assegurar o direito a essas mulheres de efetivamente terem uma consulta e assim como todas as outras mulheres, poderem dialogar com os médicos, tirar suas dúvidas e ter um pleno acompanhamento na gestação”, destacou Tovar.
 
Em vigor – O deputado destacou ainda a Lei 11.210/18 que hoje já é realidade e cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com TEA. A carteira é expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
 
Conforme a Lei, a carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 dias e com validade mínima de 5 anos.
 
Programa de Assistência – Na Assembleia Legislativa, Tovar também apresentou Requerimento solicitando ao governador do Estado a criação do Programa de Assistência à Saúde das Pessoas com Deficiência, projeto voltado a atender, de forma inclusiva, as demandas deste grupo. A proposta, que segue os moldes do que foi adotado no Governo do Estado do Ceará, irá descentralizar os locais que prestam atendimentos para pessoas com deficiência na Paraíba, realizando, por exemplo, a distribuição de medicamentos, materiais e insumos para pessoas que moram no interior do estado, que não precisarão se deslocar para a Capital.
 
“Os serviços de saúde são centralizados na Capital, o que acarreta deslocamentos e desgastes para as pessoas com deficiência e seus familiares que muitas vezes moram longe de João Pessoa. Com o projeto, os serviços vão ser prestados em todo o estado conforme a localização dessas famílias”, argumentou o deputado.

Assessoria

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