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Vereadores de Pocinhos aprovam proposta de Mônica de Beto para Regularização Fundiária da Zona Rural

Publicado: 21/09/2021

Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pocinhos realizada nesta segunda-feira (20), o Requerimento 111/2021 de autoria da vereadora Mônica de Beto (PDT), que solicita, a realização de um programa de Regularização Fundiária na zona rural para que os munícipes possam receber as escrituras de suas terras de forma definitiva, como já vem sendo feito em municípios vizinhos.

Mônica de Beto explica que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Segundo o requerimento de Mônica, além do procedimento de regularização documental, que garante o título de propriedade em benefício dos ocupantes, o processo de regularização fundiária deverá contemplar a análise das condicionantes sociais e ambientais, bem como a identificação das intervenções físicas que serão necessárias para assegurar as condições dignas de ocupação e consolidação da área no contexto de uma cidade sustentável, de modo a garantir a função social da propriedade e o bem-estar da população.

“A Regularização Fundiária de Interesse Social destina-se aos assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda à fim de assegurar o direito à moradia e a terra.”. Concluiu a vereadora Mônica.

Assessoria

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