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Paraíba institui lei que multa agressores de mulheres em até R$ 500 mil

Lei já está em vigor e, conforme o texto, aponta que ela pode ser acionada todas as vezes em que as vítimas de violência buscarem os serviços públicos do Estado da Paraíba.

Publicado: 30/11/2023

FOTO: REPRODUÇÃO

A Paraíba instituiu uma lei para coibir a violência contra a mulher, que deve multar entre R$ 500 a R$ 500 mil os agressores. A regulamentação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30) e tem a autoria da deputada estadual Dra. Jane Panta.

A lei já está em vigor e, conforme o texto, aponta que ela pode ser acionada todas as vezes em que as vítimas de violência buscarem os serviços públicos do Estado da Paraíba. A multa será aplicada de acordo com a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.

Um outro detalhe sobre a multa é que ela será aumenta em 2/3 em caso de uso de arma de fogo. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Os casos reincidentes serão considerados caso a nova agressão ocorra dentro de um prazo de cinco anos.

A lei ainda determina que, em não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal, a inscrição do agressor se tornará dívida ativa, que será cobrada mediante execução fiscal.

Portal Correio

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