O Paraíba passou a garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme lei publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado.
A norma, de autoria do deputado Caio Roberto, determina que o benefício vale para seleções de cargos efetivos e contratações temporárias no âmbito da administração direta e indireta estadual.
De acordo com a legislação, a isenção será concedida mediante comprovação da condição de vítima no momento da inscrição. O objetivo é ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades no serviço público.
Saiba como comprovar o direito
A candidata deverá apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão que comprove ação penal contra o agressor;
Comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha;
Comprovação de baixa renda, por meio de cadastro no CadÚnico do Governo Federal;
A medida busca reduzir barreiras financeiras e incentivar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho, fortalecendo políticas públicas de proteção e autonomia.
Thyago Lúcio – Portal Paraíba.com.br
