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Partidos têm até hoje para prestar contas do fundo partidário de 2023

Prestação de contas dos partidos visa dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas.

Publicado: 01/07/2024

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023. A medida é uma obrigatoriedade que está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A prestação de contas dos partidos visa dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas. Mesmo a legenda que não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos deve apresentar as contas.

Toda a documentação deve ser elabora por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.

Caso um partido não apresente as contas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.

Fonte: CNN Brasil

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